Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2013 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/07/2013 (Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

09/07/2013

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Relator da Comissão de Adm. Pública e Política Social - RADM

Data Encaminhamento

09/07/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluir na ordem do dia, transformado do PLO 68/2011.