Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28 de 2020 | Proposição Transformada em Lei | 28/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2020

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei n° 7.429 de 28 de dezembro de 2020.