Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019 | Norma Promulgada | 17/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 564 ENCAMINHADO A PUBLICAÇÃO