Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019 | Norma Promulgada | 17/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLIQUE-SE A NORMA PROMULGADA