Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/05/2021 (Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2021
Unidade Local
Redação de Atas - RA
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado a partir do Projeto de Lei n°47/2021.