Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2020 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/05/2020 (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2020
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. Para incluir na ordem do dia.