Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/04/2020 (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Senhor Deputado Henrique Pires para emitir parecer.