Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2019
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.