Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2019 | Norma Promulgada | 24/09/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.