Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2019 | Norma Promulgada | 08/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2019
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.