Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2019 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/08/2019 (Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2019
Unidade Local
Redação de Atas - RA
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado a partir do projeto de Lei n° 117/2019.