Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 | Norma Promulgada | 09/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2019

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo n° 519 de 09 de abril de 2019 encaminhada à publicação.