Indicativo de Projeto de Lei nº 7 de 2019 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/04/2019 (Indicativo de Projeto de Lei nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2019
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado a partir do projeto dele n° 12 de 13/02/2019.