Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2016 | Norma Promulgada | 25/04/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 435 DE 13 DE ABRIL DE 2016