Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2018 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/11/2018 (Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2018
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado do Projeto de Lei n° 64/18.