Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2003 | Parecer Favorável da Comissão | 08/10/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2003
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão, para incluir na ordem do dia.