Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017 | Proposição Transformada em Lei | 29/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 7.040/2017.