Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2004 | Parecer Favorável da Comissão | 22/09/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2004
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão, para incluir na ordem do dia.