Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017 | Norma Promulgada | 18/04/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2017
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLIQUE-SE A NORMA PROMULGADA