Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2017
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. Para incluir na ordem do dia.