Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2015 | Norma Promulgada | 02/02/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 431 de 16 de dezembro de 2015.