Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão | 05/12/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2016

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Relator da Comissão de Adm. Pública e Política Social - RADM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

- Ao Senhor Deputado Cícero Magalhães para emitir parecer.