Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão | 14/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.