Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão | 13/12/2016 (Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. Incluir na ordem do dia.