Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2011 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 06/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 6.789/16.