Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2016 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. | 16/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 6.889/16.