Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.