Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2016 | Norma Promulgada | 13/09/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 440 de 13 de setembro de 2016 encaminhada à publicação.