Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.