Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 13 de 2016 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 04/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n°6.877/16.