Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para incluir na ordem do dia.