Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão | 18/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para deliberação do plenário com pareceres favoráveis das Comissões.