Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
- A deliberação do Plenário com Parecer Favorável da Comissão.