Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2015 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 29/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2015
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 6.751, de 29 de dezembro de 2015.