Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2016
Unidade Local
Relator da Comissão de Adm. Pública e Política Social - RADM
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ, para incluir no ordem do dia.