Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2013 | Norma Promulgada | 16/09/2015 (Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2015
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a Emenda Constitucional n° 46, de 16 de setembro de 2015.