Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2015 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/11/2015 (Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2015
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
transformado do projeto de lei n°98/2015