Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2009 | Veto total ou parcial promulgado | 13/04/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2010

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Veto total ou parcial promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Veto total por inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 131/2009.