Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2015 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/09/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2015
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para deliberação do plenário com pareceres favoráveis das Comissões.