Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2009 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 15/06/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2009
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 5.851, de 17 de Junho de 2009.