Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2009 | Norma Promulgada | 29/12/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2009
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 278, encaminhada à Publicação.