Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2010 | Norma Promulgada | 02/12/2010 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2010
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a Norma Promulgada.