Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2009 | Proposição arquivada | 01/12/2009 (Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2009
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Arquivada a pedido do Relator Dep. Ismar Marques, considerando que se encontra nesta Casa, Mensagem do Governo com o mesmo objetivo.