Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2014 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/05/2014 (Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2014
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 39/2014, transformado em Indicativo de Projeto de Lei.