Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2014 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/04/2014 (Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2014
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Deliberação do Plenário em primeiro turno.