Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2010 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 30/11/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2010
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 6.027, de 29 de Novembro de 2010.