Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2010 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 20/12/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2012
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 6.042 de 30/12/2010.