Indicativo de Projeto de Lei nº 58 de 2011 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/11/2011 (Indicativo de Projeto de Lei nº 58 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2011
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Deliberação do Plenário.