Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2012 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/05/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2012
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. A Comissão de destino para emitir parecer.