Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Sr. Deputado Gustavo Neiva para emitir parecer.